Decretos Não Numerados - Decreto de31.3.1993 - Decreto de31.3.1993 Publicado no DOU de 1º.4.1993 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, área de terra localizada no Município de Urandi, no Estado da Bahia.
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Artigo 2
Art. 2º Fica a Codevasf autorizada a promover e executar, com recursos próprios, a desapropriação de que trata este decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Conteudo atualizado em 17/07/2021
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