Art. 3º do Decreto de27.3.1993: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.3.1993 - Decreto de27.3.1993 Publicado no DOU de 29.3.1993 Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991.

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Artigo 3

Art. 3° Integrarão a comissão, ainda, na qualidade de convidados, representantes do Poder Legislativo, indicados pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e das seguintes entidades civis, como partes diretamente interessadas no problema:

I - Conselho Nacional dos Secretários de Educação - CONSED;

II - Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras CRUB;

III - Ordem dos Advogados do Brasil OAB;

IV - União Nacional dos Estudantes UNE;

V - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas UBES;

VI - Associação Brasileira de Mantenedoras ABM;

VII - Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino COFENEN;

VIII - Federação Interestadual das Escolas Particulares FIEP;

IX - Federação Nacional de Associação de Pais e Alunos FENAPA;

X - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação CNTE;

XI - Associação Nacional das Universidades Particulares ANUP.

Conteudo atualizado em 30/09/2023