Decretos Não Numerados - Decreto de27.3.1993 - Decreto de27.3.1993 Publicado no DOU de 29.3.1993 Cria comissão com a finalidade de avaliar o conteúdo e a aplicação da Lei n° 8.170, de 17 de janeiro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.178, de 1° de março de 1991.
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Artigo 6
Art. 6° Fica estabelecido o prazo de quarenta e cinco dias, contado da data da publicação deste decreto, para apresentação, pela comissão, do relatório conclusivo dos seus trabalhos.
Conteudo atualizado em 30/09/2023
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