Art. 5º do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010): texto atualizado

Voltar Navegação

Estatuto da Criança e do Adolescente
Estatuto dos Militares
Estatuto do Idoso
Estatuto da Terra
Estatuto do Estrangeiro
Estatuto do Desarmamento
Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Estatuto do Índio
Estatuto de Defesa do Torcedor
Estatuto da Juventude
Estatuto da Igualdade Racial
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Estatuto da Cidade
Estatuto dos Refugiados
Estatuto dos Museus

Estatutos - Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Artigo 5

Art. 5^o Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.