Art. 164 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Artigo 164

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.