Artigo 196 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 196



Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.