Artigo 203 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 203



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Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

 
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