Artigo 233 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 233



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Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura: (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997

Pena - reclusão de um a cinco anos. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

§ 1º Se resultar lesão corporal grave: (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

Pena - reclusão de dois a oito anos. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima: (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

Pena - reclusão de quatro a doze anos. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

§ 3º Se resultar morte: (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

Pena - reclusão de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997 :

 
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