Artigo 233 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 233



Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura:        (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:
        Pena - reclusão de um a cinco anos.
        § 1º Se resultar lesão corporal grave:
        Pena - reclusão de dois a oito anos.
        § 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:
        Pena - reclusão de quatro a doze anos.
        § 3º Se resultar morte:
        Pena - reclusão de quinze a trinta anos.