Artigo 258 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 258



Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

        Art. 258-A.  Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei:       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

        Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)     Vigência

        Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

        Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:        (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

        Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

        Parágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)     Vigência        

Art. 258-C.  Descumprir a proibição estabelecida no inciso II do art. 81:      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Pena - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Medida Administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.      (Redação dada pela Lei nº 13.106, de 2015)

Disposições Finais e Transitórias