Artigo 38 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 38



Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

Subseção IV

Da Adoção