Artigo 64 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 64



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Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

 
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