Artigo 72 - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente




Artigo 72



Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.