Estatutos

Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:

§ 1^o  Será negado o registro à entidade que:       (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)        Vigência

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis.       (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)         Vigência

§ 2^o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1^o deste artigo.      (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)         Vigência