Artigo 29 - Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade




Artigo 29



Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.