Art. 29 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

Artigo 29

Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.