Art. 38 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

Artigo 38

Art. 38. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.