Art. 47 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade

Artigo 47

Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.