Artigo 47 - Estatuto da Cidade - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade




Artigo 47



Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.