Estatutos

§ 1^o Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação pelo Senado Federal e serão resgatados no prazo de até dez anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano.

§ 2^o O valor real da indenização:

I – refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o § 2^o do art. 5^o desta Lei;

II – não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.

§ 3^o Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório para pagamento de tributos.

§ 4^o O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§ 5^o O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Público ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.

§ 6^o Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do § 5^o as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas no art. 5^o desta Lei.

Seção V

Da usucapião especial de imóvel urbano