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Art. 15 do Estatuto do Desarmamento

Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento


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Artigo 15

Disparo de arma de fogo

        Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.         (Vide Adin 3.112-1)