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Art. 21 do Estatuto do Desarmamento

Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento


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Artigo 21

        Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.         (Vide Adin 3.112-1)