Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 22
Art. 22. O Ministério da Justiça poderá celebrar convênios com os Estados e o Distrito Federal para o cumprimento do disposto nesta Lei.


