Artigo 37 - Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento




Artigo 37



Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 22 de dezembro de 2003; 182o da Independência e 115o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Viegas Filho
Marina Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2003

ANEXO
TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I – Registro de arma de fogo

300,00

II – Renovação de registro de arma de fogo

300,00

III – Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

IV – Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

V – Expedição de segunda via de registro de arma de fogo

300,00

VI – Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

1.000,00

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

 TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

Registro de arma de fogo

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

60,00

 

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

 

 

30,00

45,00

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

 

 

30,00

45,00

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

 

 

30,00

45,00

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

 

até 31 de dezembro de 2007

de 1º de janeiro de 2008 a 30 de abril de 2008

de 1º de maio de 2008 a 2 de julho de 2008

 

 

 

30,00

45,00

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

300,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

1000,00

ANEXO
(Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

TABELA DE TAXAS

SITUAÇÃO

R$

I - Registro de arma de fogo

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:

 

até 30 de junho de 2008

30,00

de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

a partir de 1o de novembro de 2008

60,00

III - Registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores

60,00

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de segurança privada e de transporte de valores:

 

até 30 de junho de 2008

30,00

de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

a partir de 1o de novembro de 2008

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

1.000,00

 

ANEXO
(Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

TABELA DE TAXAS

ATO ADMINISTRATIVO

R$

I - Registro de arma de fogo:

 

- até 31 de dezembro de 2008

Gratuito

 

(art. 30)

- a partir de 1o de janeiro de 2009

60,00

II - Renovação do certificado de registro de arma de fogo:

 

 

Gratuito

- até 31 de dezembro de 2008

(art. 5o, § 3o)

 

 

- a partir de 1o de janeiro de 2009

60,00

III - Registro de arma de fogo  para  empresa de segurança privada e de transporte

60,00

de valores

 

IV - Renovação do certificado de registro de arma de fogo para empresa de

 

segurança privada e de transporte de valores:

 

 

 

- até 30 de junho de 2008

30,00

 

 

 

 

- de 1o de julho de 2008 a 31 de outubro de 2008

45,00

 

 

- a partir de 1o de novembro de 2008

60,00

V - Expedição de porte de arma de fogo

1.000,00

VI - Renovação de porte de arma de fogo

1.000,00

VII - Expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo

60,00

VIII - Expedição de segunda via de porte de arma de fogo

60,00

*