Artigo 114 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 114



Art. 114. Dispensar-se-á o requisito da residência, exigindo-se apenas a estada no Brasil por trinta dias, quando se tratar:         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        I - de cônjuge estrangeiro casado há mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou

        II - de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de serviços ininterruptos.