Artigo 125 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 125



Art. 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:        (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        I - entrar no território nacional sem estar autorizado (clandestino):

        Pena: deportação.

        II - demorar-se no território nacional após esgotado o prazo legal de estada:

        Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência, e deportação, caso não saia no prazo fixado.

        III - deixar de registrar-se no órgão competente, dentro do prazo estabelecido nesta Lei (artigo 30):

        Pena: multa de um décimo do Maior Valor de Referência, por dia de excesso, até o máximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência.

        IV - deixar de cumprir o disposto nos artigos 96, 102 e 103:

        Pena: multa de duas a dez vezes o Maior Valor de Referência.

        V - deixar a empresa transportadora de atender à manutenção ou promover a saída do território nacional do clandestino ou do impedido (artigo 27):

        Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.

        VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documentação em ordem:

        Pena: multa de dez vezes o maior valor de referência, por estrangeiro, e sua retirada do território brasileiro.

        Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro, além da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do território nacional.         (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        VII - empregar ou manter a seu serviço estrangeiro em situação irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:

        Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Referência, por estrangeiro.

        VIII - infringir o disposto nos artigos 21, § 2º, 24, 98, 104, §§ 1º ou 2º e 105:

        Pena: deportação.

        IX - infringir o disposto no artigo 25:

        Pena: multa de 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência para o resgatador e deportação para o estrangeiro.

        X - infringir o disposto nos artigos 18, 37, § 2º, ou 99 a 101:

        Pena: cancelamento do registro e deportação.

        XI - infringir o disposto no artigo 106 ou 107:

        Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão.

        XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:

        Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

        XIII - fazer declaração falsa em processo de transformação de visto, de registro, de alteração de assentamentos, de naturalização, ou para a obtenção de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de saída:

        Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão.

        XIV - infringir o disposto nos artigos 45 a 48:

        Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Referência.

        XV - infringir o disposto no artigo 26, § 1º ou 64:

        Pena: deportação e na reincidência, expulsão.

        XVI - infringir ou deixar de observar qualquer disposição desta Lei ou de seu Regulamento para a qual não seja cominada sanção especial:

        Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Referência.

        Parágrafo único. As penalidades previstas no item XI, aplicam-se também aos diretores das entidades referidas no item I do artigo 107.