Artigo 29 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 29



Art. 29. O asilado não poderá sair do País sem prévia autorização do Governo brasileiro.

        Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na renúncia ao asilo e impedirá o reingresso nessa condição.

TÍTULO IV
Do Registro e suas Alterações

CAPÍTULO I
Do Registro