Artigo 4 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 4



Art. 4º Ao estrangeiro que pretenda entrar no território nacional poderá ser concedido visto:

        I - de trânsito;

        II - de turista;

        III - temporário;

        IV - permanente;

        V - de cortesia;

        VI - oficial; e

        VII - diplomático.

        Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º.