Artigo 77 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 77



Art. 77. Não se concederá a extradição quando:         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisição dessa nacionalidade verificar-se após o fato que motivar o pedido;

        II - o fato que motivar o pedido não for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

        III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

        IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de prisão igual ou inferior a 1 (um) ano;

        V - o extraditando estiver a responder a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

        VI - estiver extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

        VII - o fato constituir crime político; e

        VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Juízo de exceção.

        § 1° A exceção do item VII não impedirá a extradição quando o fato constituir, principalmente, infração da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito político, constituir o fato principal.

        § 2º Caberá, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração.

        § 3° O Supremo Tribunal Federal poderá deixar de considerar crimes políticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seqüestro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem política ou social.