Artigo 79 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 79



Art. 79. Quando mais de um Estado requerer a extradição da mesma pessoa, pelo mesmo fato, terá preferência o pedido daquele em cujo território a infração foi cometida.         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        § 1º Tratando-se de crimes diversos, terão preferência, sucessivamente:

        I - o Estado requerente em cujo território haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;

        II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for idêntica; e

        III - o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simultâneos.

        § 2º Nos casos não previstos decidirá sobre a preferência o Governo brasileiro.

        § 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.

        § 3º Havendo tratado ou convenção com algum dos Estados requerentes, prevalecerão suas normas no que disserem respeito à preferência de que trata este artigo.       (Redação dada pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)