Artigo 88 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 88



Art. 88. Negada a extradição, não se admitirá novo pedido baseado no mesmo fato.        (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)