Artigo 9 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 9



Art. 9º O visto de turista poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em caráter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que não tenha finalidade imigratória, nem intuito de exercício de atividade remunerada.

§ 1o O visto de turista poderá, alternativamente, ser solicitado e emitido por meio eletrônico, conforme regulamento.      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

§ 2o As solicitações do visto de que trata o § 1o serão processadas pelo Sistema Consular Integrado do Ministério das Relações Exteriores, na forma disciplinada pelo Poder Executivo.      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

§ 3o Para a obtenção de visto por meio eletrônico, o estrangeiro deverá:       (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

I – preencher e enviar formulário eletrônico disponível no Portal Consular do Ministério das Relações Exteriores;      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

II – apresentar por meio eletrônico os documentos solicitados para comprovar o que tiver sido declarado no requerimento;      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

III – pagar os emolumentos e taxas cobrados para processamento do pedido de visto;      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

IV – seguir o rito procedimental previsto nas normas do Manual do Serviço Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores.      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

§ 4o A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos para dirimir dúvidas, bem como solicitar documentos adicionais para a instrução do pedido.      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

§ 5o O Ministério das Relações Exteriores poderá editar normas visando a:      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

I – simplificação de procedimentos, por reciprocidade ou por outros motivos que julgar pertinentes;      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

II – sem prejuízo da segurança do sistema e de outras cominações legais cabíveis, inclusão de regras para a obtenção de vistos fisicamente separados da caderneta de passaporte do requerente.      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)

§ 6o O estrangeiro que fornecer informações falsas ou descumprir as regras previstas nos §§ 3o e 4o e nas normas legais pertinentes estará sujeito às penalidades previstas nos incisos I, III, IV, XIII, XV e XVI do art. 125 e no art. 126 desta Lei.      (Incluído pela Lei nº 12.968, de 2014)