Artigo 91 - Estatuto do Estrangeiro - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 - Estatuto do Estrangeiro




Artigo 91



Art. 91. Não será efetivada a entrega sem que o Estado requerente assuma o compromisso:         (Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81)

        I - de não ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;

        II - de computar o tempo de prisão que, no Brasil, foi imposta por força da extradição;

        III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto à última, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplicação;

        IV - de não ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e

        V - de não considerar qualquer motivo político, para agravar a pena.