Art. 112 do Estatuto do Idoso

       Art. 112. O inciso II do § 4^o do art. 1^o da Lei n^o 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1^o ............................................................................

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§ 4^o ............................................................................

II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

............................................................................" (NR)