- Voltar Navegação
- Estatuto dos Militares
- Estatuto do Idoso
- Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da Terra
- Estatuto do Estrangeiro
- Estatuto do Desarmamento
- Estatuto do Índio
- Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
- Estatuto da Igualdade Racial
- Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
- Estatuto da Cidade
- Estatuto dos Refugiados
- Estatuto da Juventude
- Estatuto de Defesa do Torcedor
- Estatuto dos Museus
Artigo 65
Art. 65. O procedimento de apuração de irregularidade em entidade governamental e não-governamental de atendimento ao idoso terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa do Ministério Público.