Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 9
Art. 9o É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
