Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 91
Art. 91. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de 10 (dez) dias.
