Artigo 99 - Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso




Artigo 99



Art. 99. Expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado:

        Pena – detenção de 2 (dois) meses a 1 (um) ano e multa.

        § 1o Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

        Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

        § 2o Se resulta a morte:

        Pena – reclusão de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.