Art. 12 do Estatuto do Índio

        Art. 12. Os nascimentos e óbitos, e os casamentos civis dos índios não integrados, serão registrados de acordo com a legislação comum, atendidas as peculiaridades de sua condição quanto à qualificação do nome, prenome e filiação.

        Parágrafo único. O registro civil será feito a pedido do interessado ou da autoridade administrativa competente.