Artigo 17 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 17



Art. 17. Reputam-se terras indígenas:

        I - as terras ocupadas ou habitadas pelos silvícolas, a que se referem os artigos 4º, IV, e 198, da Constituição;

        II - as áreas reservadas de que trata o Capítulo III deste Título;

        III - as terras de domínio das comunidades indígenas ou de silvícolas.