Artigo 35 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 35



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Art. 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.

       
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