Art. 44 do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973): texto atualizado

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Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio

Artigo 44

Art. 44. As riquezas do solo, nas áreas indígenas, somente pelos silvícolas podem ser exploradas, cabendo-lhes com exclusividade o exercício da garimpagem, faiscação e cata das áreas referidas. (Regulamento)