Artigo 51 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 51



Art. 51. A assistência aos menores, para fins educacionais, será prestada, quanto possível, sem afastá-los do convívio familiar ou tribal.