Artigo 60 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 60



Art. 60. Os bens e rendas do Patrimônio Indígena gozam de plena isenção tributária.