Artigo 67 - Estatuto do Índio - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 - Estatuto do Índio




Artigo 67



Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.