Artigo 22 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 22



Art. 22.  Na consecução dos direitos culturais da juventude, compete ao poder público:

 I - garantir ao jovem a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;

 II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional;

 III - incentivar os movimentos de jovens a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do patrimônio histórico;

 IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;

 V - propiciar ao jovem o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do País;

 VI - promover programas educativos e culturais voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;

 VII - promover a inclusão digital dos jovens, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e comunicação;

 VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem a cultura camponesa; e

 IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.

 Parágrafo único.  A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho dos adolescentes.