Artigo 31 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 31



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Art. 31. O jovem tem direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e equipamentos públicos, no campo e na cidade.

Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias.


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