Artigo 39 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 39



Art. 39.  É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.