Art. 39 do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013): texto atualizado

Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude

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Artigo 39

Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização, competência e funcionamento serão definidos em regulamento.