Artigo 44 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 44



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Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE


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