Art. 44 do Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013): texto atualizado

Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude

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Artigo 44

Art. 44. As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.