Artigo 44 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 44



Art. 44.  As competências dos Estados e Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao Distrito Federal.

 CAPÍTULO III

DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE