Artigo 46 - Estatuto da Juventude - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013 - Estatuto da Juventude




Artigo 46



Art. 46.  São atribuições dos conselhos de juventude:

 I - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos do jovem garantidos na legislação;

 II - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 III - expedir notificações;

 IV - solicitar informações das autoridades públicas;

 V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.