Artigo 1 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

Estatutos




Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 1



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Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

       
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