Artigo 12 - Estatuto dos Militares - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Vade Mecum On-line

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Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares




Artigo 12



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Art. 12. A convocação em tempo de paz é regulada pela legislação que trata do serviço militar.

        § 1° Em tempo de paz e independentemente de convocação, os integrantes da reserva poderão ser designados para o serviço ativo, em caráter transitório e mediante aceitação voluntária.

        § 2º O disposto no parágrafo anterior será regulamentado pelo Poder Executivo.

       
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