Estatutos - Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 135
Art. 135. Na apuração do tempo de serviço militar, será feita distinção entre:
I - tempo de efetivo serviço; e
II - anos de serviço.
